Traduzioni di „decreto-lei“ nel dizionario portoghese » tedesco

decreto-lei <decretos-lei(s)> SOST m

decreto-lei

Gesetzesverordnung f

Esempi monolingue (non verificati dalla Redazione di PONS)

portoghese

Criada pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.

pt.wikipedia.org

Foi criado pelo decreto-lei municipal nº 598, de 18 de maio de 2005.

pt.wikipedia.org

Os seus limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959, posteriormente alterados pelo decreto-eli nº 42.751, de 22/12/1959.

pt.wikipedia.org

A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

pt.wikipedia.org

O caso específico do decreto-lei pressupõe que ele tenha sido determinado pelo poder executivo, certamente em regime de exceção (ditaduras), sem consulta do legislativo.

pt.wikipedia.org

Extinto em 1931, o município foi recriado em 1935 e foi elevado à cidade pelo decreto-lei estadual nº 68 de 31 de março de 1938.

pt.wikipedia.org

Os seus limites actuais foram fixados pelo decreto-lei nº 56/2012, de 8 de novembro.

pt.wikipedia.org

Os seus últimos limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.

pt.wikipedia.org

Essa doutrina, que vai virar lei em 1968, com a publicação do decreto-lei no.

pt.wikipedia.org

O decreto-lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem.

pt.wikipedia.org